Termos de Uso

1. Quem somos e aceite destes termos

O Coblink é oferecido por F. H. GOMES DE ARAUJO (Numer - Contabilidade e Sistemas), CNPJ 48.379.588/0001-62, com sede na Rua Jacob Felicio Ribeiro, 586, Centro, Carnaubal/CE, CEP 62375-000 ("Coblink", "nós").

Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar o Coblink, você declara que leu e aceita estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se você usa o Coblink em nome de uma empresa, declara que tem poderes para aceitar estes termos por ela.

Atendimento: WhatsApp (88) 99689-7611. Privacidade e dados pessoais: privacidade@coblink.com.br.

2. Definições

• Plataforma: o sistema Coblink, acessado em app.coblink.com.br, e este site.
• Cliente: a empresa ou profissional que cria a conta e contrata o Coblink.
• Usuário: a pessoa que acessa a Plataforma com login próprio, como o titular da conta ou um funcionário convidado por ele.
• Clientes finais: as pessoas e empresas que o Cliente cadastra para cobrar, emitir nota fiscal ou enviar documentos.
• Plano: o pacote contratado, com seus recursos, limites (como número de clientes ativos e de usuários) e preço.
• Integrações: serviços de terceiros conectados à Plataforma, como banco, emissão de nota fiscal, WhatsApp e e-mail.

3. O serviço

O Coblink é um software disponibilizado pela internet (SaaS) para gestão de contratos, cobranças, contas a pagar e a receber, conciliação bancária, emissão de nota fiscal, envio de mensagens de cobrança, relatórios e assinatura digital de documentos, conforme o Plano contratado.

Concedemos ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e válida enquanto a assinatura estiver ativa. A Plataforma é melhorada continuamente: recursos podem ser incluídos, alterados ou substituídos, sempre buscando manter o que é essencial para o seu dia a dia.

4. Cadastro e conta

• Os dados do cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
• O titular da conta deve ter pelo menos 18 anos e capacidade para contratar.
• Cada Usuário é responsável por guardar o próprio login e senha. Não compartilhe senhas: convide os funcionários com acesso próprio e defina as permissões de cada um.
• O Cliente responde pelas ações feitas pelos Usuários que ele cadastrar.
• Se perceber qualquer uso indevido da sua conta, avise a gente imediatamente.

5. Período de teste

Novas contas têm 14 dias de teste grátis, sem necessidade de cartão de crédito. Ao final do teste, o acesso pode ser limitado até a contratação de um Plano. Os dados cadastrados durante o teste ficam guardados por 30 dias para que você possa contratar e continuar de onde parou. Depois disso, podem ser excluídos.

6. Planos, pagamento e reajuste

• Os valores e recursos de cada Plano são os divulgados no site ou na proposta comercial aceita pelo Cliente.
• O pagamento é antecipado, mensal ou anual, por boleto ou PIX, conforme escolhido na contratação.
• Em caso de atraso, avisaremos o Cliente. Se o pagamento não for feito em até 15 dias após o vencimento, o acesso poderá ser suspenso até a regularização. Os dados não são apagados durante a suspensão.
• Os valores podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pela variação do IPCA, com aviso de pelo menos 30 dias.
• Se o Cliente ultrapassar os limites do Plano (como o número de clientes ativos), poderá ser convidado a mudar de Plano. A troca de Plano vale a partir do ciclo seguinte de cobrança.
• Os valores do Coblink não incluem custos cobrados por terceiros, como tarifas bancárias de boletos e PIX ou taxas de outros serviços contratados diretamente pelo Cliente.

7. Integrações com serviços de terceiros

• Banco: a emissão de boletos e PIX com baixa automática usa a conta bancária do próprio Cliente (hoje, no Banco Inter). Os valores pagos pelos clientes finais caem diretamente nessa conta; o Coblink não recebe nem movimenta esse dinheiro.
• Nota fiscal: a emissão é feita por meio de provedor especializado e depende dos sistemas das prefeituras e da NFS-e Nacional, que podem ficar fora do ar ou rejeitar notas.
• WhatsApp: as mensagens saem do número conectado pelo próprio Cliente. O Cliente deve respeitar as regras de uso do WhatsApp e não enviar mensagens abusivas ou em excesso. Eventual bloqueio do número pelo WhatsApp não é de responsabilidade do Coblink.
• E-mail: faturas e avisos são entregues por provedor de envio de e-mails. A entrega final depende também dos provedores de quem recebe.

O funcionamento das Integrações depende desses terceiros. Faremos o possível para manter as conexões funcionando, mas não respondemos por falhas, mudanças ou interrupções nos serviços deles.

8. Responsabilidades do Cliente

• Conferir os dados que lança: valores, vencimentos, descontos, juros, dados dos clientes finais e configurações fiscais (como códigos de serviço e alíquotas). A responsabilidade fiscal e tributária das notas emitidas é do Cliente.
• Ter base legal para tratar os dados pessoais dos seus clientes finais e para enviar a eles cobranças e mensagens, respeitando a LGPD e os pedidos de quem não quiser mais recebê-las.
• Usar a Plataforma apenas para fins lícitos, sem enviar conteúdo ofensivo, enganoso, ilegal ou que viole direitos de terceiros.
• Não tentar invadir, testar falhas de segurança sem autorização, sobrecarregar, copiar, revender, sublicenciar ou fazer engenharia reversa da Plataforma.
• Manter cópia própria de documentos importantes, como notas fiscais e contratos assinados, que podem ser baixados a qualquer momento.

9. Responsabilidades do Coblink

• Manter a Plataforma funcionando com diligência e boas práticas de segurança da informação.
• Tratar os dados conforme a Política de Privacidade e a LGPD.
• Oferecer suporte pelo WhatsApp em dias úteis, em horário comercial.
• Avisar com antecedência, sempre que possível, sobre manutenções programadas e mudanças importantes.

10. Disponibilidade

Trabalhamos para que o Coblink fique disponível o tempo todo, mas não é possível garantir funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer pausas para manutenção, atualizações, falhas da internet, dos servidores ou de serviços de terceiros. Nesses casos, agiremos para restabelecer o serviço o mais rápido possível.

11. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Em resumo:

• Para os dados dos clientes finais, o Cliente é o controlador e o Coblink é o operador: tratamos esses dados somente para prestar o serviço e conforme as instruções do Cliente.
• Mantemos sigilo sobre esses dados, adotamos medidas de segurança, ajudamos o Cliente a atender pedidos dos titulares e avisamos o Cliente sobre incidentes de segurança que possam afetá-los.
• Os dados cadastrados pertencem ao Cliente, que pode exportá-los a qualquer momento.
• Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias e depois são excluídos ou anonimizados, exceto os que a lei obrigar a guardar.

12. Assinatura digital de documentos

A assinatura feita pelo Coblink é uma assinatura eletrônica, com validade jurídica nos termos da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. Ela é acompanhada de trilha de auditoria (código de confirmação, data e hora, IP e, quando exigido, selfie e documento) e de código para conferência pública da autenticidade.

Cabe ao Cliente escolher o nível de verificação adequado a cada documento e avaliar se algum documento exige, por lei, outro tipo de assinatura (por exemplo, assinatura qualificada com certificado digital do próprio signatário). O Coblink não é responsável pelo conteúdo dos documentos enviados para assinatura.

13. Propriedade intelectual

O software, a marca Coblink, o design, os textos e os demais elementos da Plataforma pertencem ao Coblink e são protegidos por lei. Estes termos não transferem nenhum desses direitos ao Cliente.

Os dados e documentos cadastrados pelo Cliente continuam sendo dele. O Cliente autoriza o Coblink a armazená-los e processá-los apenas na medida necessária para prestar o serviço. Sugestões e opiniões enviadas sobre o produto podem ser usadas para melhorá-lo, sem que isso gere obrigação de pagamento.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Coblink não responde por:

• lucros cessantes, perda de oportunidades ou danos indiretos;
• erros causados por dados incorretos ou incompletos lançados pelo Cliente ou pelos Usuários;
• multas, autuações ou cobranças indevidas decorrentes de configurações fiscais, valores ou dados informados pelo Cliente;
• falhas, atrasos ou recusas de bancos, prefeituras, WhatsApp, provedores de e-mail e demais terceiros;
• decisões tomadas pelo Cliente com base nos relatórios da Plataforma.

Em qualquer caso, a responsabilidade total do Coblink fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato, exceto nos casos de dolo ou culpa grave ou quando a lei não permitir essa limitação.

15. Cancelamento e suspensão

• Pelo Cliente: o cancelamento pode ser pedido a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade. O acesso continua até o fim do período já pago, que não é devolvido proporcionalmente.
• Pelo Coblink: podemos suspender ou encerrar a conta em caso de falta de pagamento (conforme o item 6), violação destes termos, uso ilícito ou risco à segurança da Plataforma e de outros clientes. Sempre que possível, avisaremos antes.
• Depois do cancelamento: os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias e depois são excluídos ou anonimizados, salvo obrigação legal de guarda.

16. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças importantes serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail, WhatsApp ou aviso dentro do sistema. Se o Cliente não concordar, pode cancelar sem multa. Continuar usando a Plataforma depois da vigência das mudanças significa aceitá-las.

17. Disposições gerais

• As comunicações entre as partes podem ser feitas por e-mail, WhatsApp ou avisos dentro da Plataforma.
• A tolerância com o descumprimento de qualquer regra não significa renúncia ao direito de exigi-la.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Estes termos não criam vínculo de sociedade, emprego ou representação entre as partes.
• Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do Coblink, no Estado do Ceará, para resolver qualquer questão, salvo quando a lei determinar outro foro.